Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 07/02/2024 por IGAM (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
07/02/2024
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral