Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estimativa de impacto orçamentário e financeiro | Anexo | 01/02/2024 | impacto_financeiro_iptu.pdf | |
| Cristina Käfer | Orientação Técnica | 02/02/2024 | Cristina Käfer | plc_01.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 07/02/2024 | IGAM | plc_01.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/02/2024 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | plc_01.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/02/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | plc_01.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 20/02/2024 | autografo_001-24_-_plc_001-24.docx |