Autógrafo - Autógrafo com a redação final de 21/02/2024 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo com a redação final
Data
21/02/2024
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral