Redação Final - Redação Final de 18/04/2017 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
18/04/2017
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral