Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 14/03/2024 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
14/03/2024
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral