Parecer - Parecer Comissão de 14/03/2024 por Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
14/03/2024
Autor
Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social
Ementa
Indexação
Texto Integral