Parecer - Parecer Comissão de 08/04/2024 por Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
08/04/2024
Autor
Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social
Ementa
Indexação
Texto Integral