Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatório microáreas e comprov. dot. orçam. | Anexo | 04/04/2024 | anexos_pl_20-2024.pdf | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 08/04/2024 | IGAM | pl_20.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/04/2024 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pl_20.doc |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/04/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural | pl_20.doc |
| Cristina Käfer | Orientação Técnica | 08/04/2024 | Cristina Käfer | pl_20.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 10/04/2024 | autografo_024-24_-_pl_020-24.docx |