Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 12/04/2017 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
12/04/2017
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral