Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 12/04/2017 | Cristina Käfer | 630.doc |
| Redação Final | Redação Final | 03/05/2017 | Comissão de Constituição e Redação | 632.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/05/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E BEM-ESTAR SOC. | 631.docx |