Redação Final - Redação Final de 03/05/2017 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
03/05/2017
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral