Redação Final - Redação Final do Projeto de 12/05/2017 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação Final do Projeto

Data

12/05/2017

Autor

Comissão de Constituição e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral