Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 24/04/2025 por CRISTINA KÄFFER (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
24/04/2025
Autor
CRISTINA KÄFFER
Ementa
Indexação
Texto Integral