Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Doação nº 380/2025 | Anexo | 14/04/2025 | anexo_pl_51-2025.pdf | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 16/04/2025 | IGAM | pl_51.pdf |
| Emenda Modificativa da CCJ | Emenda | 24/04/2025 | emenda_05_2025_-_pl_51-2025.docx | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 24/04/2025 | CRISTINA KÄFFER | pl_51.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 24/04/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_51.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 24/04/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_51.doc |
| Autógração com a redação final | Autógrafo | 29/04/2025 | autografo_056-25_-_pl_051-25.docx |