Emenda - Emenda Modificativa da CCJ de 08/05/2025 por Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa da CCJ
Data
08/05/2025
Autor
Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social
Ementa
Indexação
Texto Integral