Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 04/09/2025 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
04/09/2025
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral