Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 11/09/2025 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
11/09/2025
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral