Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 11/09/2025 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_108.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 11/09/2025 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_108.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 11/09/2025 | CRISTINA KÄFFER | pl_108.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 11/09/2025 | IGAM | pl_108.pdf |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 16/09/2025 | autografo_117-25_-_pl_108-25.docx |