Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 29/09/2025 por Cristina Käfer (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
29/09/2025
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral