Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 28/11/2025 por DPM (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
28/11/2025
Autor
DPM
Ementa
Indexação
Texto Integral