Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 28/11/2025 | DPM | proposta_emenda_lei_organica_no_02.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 01/12/2025 | IGAM | proposta_de_emenda_a_lei_organica_no_02.pdf |
| Emenda modificativa | Emenda | 04/12/2025 | Vereadores Ingomar Sandtner, Sandro Radaelli, Rosana Scherer e Paulo Sattler | emenda_18_2025_-_pelom_2-2025.docx |
| Parecer de Comissão | Parecer | 04/12/2025 | Comissão especial formada para exame da proposta de emenda e Lei Orgânica | proposta_de_emenda_a_lei_organica_no_2.doc |