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Emenda - Emenda Redacional de 11/12/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social (Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

Emenda Redacional

Data

11/12/2025

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social

Ementa

Indexação

OpenAPI