Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 05/12/2025 por DPM (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
05/12/2025
Autor
DPM
Ementa
Indexação
Texto Integral