Ata de Reunião - Ata da audiência pública de 26/01/2026 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Ata da audiência pública
Data
26/01/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Ementa
Indexação
Texto Integral