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Comunicado - Comunicado da Mesa Diretora quanto à redação final de 09/02/2026 por Mesa Diretora da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Comunicado

Nome

Comunicado da Mesa Diretora quanto à redação final

Data

09/02/2026

Autor

Mesa Diretora da Câmara

Ementa

Indexação

OpenAPI