Autógrafo - Autógrafo com a redação final com correção de 10/02/2026 por Secretaria da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo com a redação final com correção
Data
10/02/2026
Autor
Secretaria da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral