Autógrafo - Autógrafo com a redação final com correção de 10/02/2026 por Secretaria da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo com a redação final com correção

Data

10/02/2026

Autor

Secretaria da Câmara

Ementa

Indexação