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Ofício - ao Executivo sobre recomendação da orient. técnica de 26/02/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

ao Executivo sobre recomendação da orient. técnica

Data

26/02/2026

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Indexação

OpenAPI