Parecer - Parecer de Comissão de 04/03/2026 por Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Comissão
Data
04/03/2026
Autor
Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social
Ementa
Indexação
Texto Integral