Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OT Igam nº 2875/2026 | Orientação Técnica | 02/03/2026 | Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos | ot_igam_pl_15-2026.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 04/03/2026 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pl_15.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 04/03/2026 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pl_15.doc |
| Autógrafo com a redação final | Redação Final | 10/03/2026 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | autografo_020-2026_-_pl_15-2026.docx |