Redação Final - Autógrafo com a redação final de 10/03/2026 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Autógrafo com a redação final
Data
10/03/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Ementa
Indexação
Texto Integral