Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 17/03/2026 por CRISTINA KÄFFER (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
17/03/2026
Autor
CRISTINA KÄFFER
Ementa
Indexação
Texto Integral