Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 20/03/2026 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
20/03/2026
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral