Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Convite ao Secretário de Educação | Ofício | 24/03/2026 | Presidente da Câmara por solicitação das Comissões Permanentes | oficio_comissoes_convite_pl_029-2026_-_sec._educ..doc |