Autógrafo - Autógrafo com a redação final de 08/04/2026 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo com a redação final
Data
08/04/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Ementa
Indexação
Texto Integral