Emenda - Emenda modificatia de 16/04/2026 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda modificatia
Data
16/04/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Ementa
Indexação
Texto Integral