Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estimativa de impacto orçamentário e financeiro | Anexo | 07/04/2026 | Contadora da Câmara Municipal | anexo_pll_1-2026.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 13/04/2026 | DPM | ot_auxilio_alimentacao.pdf |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 14/04/2026 | IGAM | pll_01.pdf |
| Emenda modificatia | Emenda | 16/04/2026 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social | emenda_12_2026_-_pll_1-2026.docx |
| Parecer de Comissão | Parecer | 16/04/2026 | Comissão de Orçam. Finan. e Infraestrutura | pll_01.doc |
| Parecer de Comissão | Parecer | 16/04/2026 | Comissão de Const. Just. Red. e Bem Estar Social | pll_01.doc |