Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 13/04/2026 por DPM (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
13/04/2026
Autor
DPM
Ementa
Indexação
Texto Integral