Anexo - Estimativa de impacto e declaração ordenador desp. de 07/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Estimativa de impacto e declaração ordenador desp.
Data
07/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral