Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 07/05/2026 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
07/05/2026
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral