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PLO 105/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Três Passos – Refis/Três Passos 2022 e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Agosto de 2022
Protocolo: 125/2022, Data Protocolo:
04/08/2022 -
Horário: 17:25:51
Autor:
Rodrigo Alencar Bohn Glinke - Vice-Prefeito Municipal
Relatorias:
Jair Locatelli (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 158/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer acordo em demanda judicial com o Estado do Rio Grande do Sul, dispensando até 100% dos juros e da correção monetária e metade das custas judiciais, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2022
Protocolo: 183/2022, Data Protocolo:
08/12/2022 -
Horário: 14:51:12
Autor:
Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
Relatorias:
Flavio Habitzreiter (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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