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PLC 1/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na concessão de descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 17/2023, Data Protocolo:
01/02/2023 -
Horário: 10:13:21
Autor:
Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
Relatorias:
Flavio Habitzreiter (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 66/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Fiscal Tributário.
Apresentação: 29 de Maio de 2023
Protocolo: 91/2023, Data Protocolo:
29/05/2023 -
Horário: 14:43:12
Autor:
Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
Relatorias:
Nader Umar (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social)
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Ingomar Sandtner (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 100/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5.601 de 2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público um Tesoureiro.
Apresentação: 4 de Agosto de 2023
Protocolo: 136/2023, Data Protocolo:
04/08/2023 -
Horário: 16:10:12
Autor:
Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
Relatorias:
Flavio Habitzreiter (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 153/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui contribuição de melhoria para as obras de asfaltamento em CBUQ das ruas Bento Gonçalves e Getúlio Vargas.
Apresentação: 16 de Novembro de 2023
Protocolo: 195/2023, Data Protocolo:
16/11/2023 -
Horário: 16:00:50
Autor:
Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
Relatorias:
Flavio Habitzreiter (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 181/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na concessão de parcelamento da dívida ativa aos contribuintes em débito com o fisco municipal.
Apresentação: 7 de Dezembro de 2023
Protocolo: 227/2023, Data Protocolo:
07/12/2023 -
Horário: 15:34:53
Autor:
Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
Relatorias:
Gilmar Maier (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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