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PLC 1/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na concessão de descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 5/2024, Data Protocolo:
01/02/2024 -
Horário: 16:30:59
Autor:
Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
Relatorias:
Diego Maciel (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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