Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025 - 15/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025)

Relatoria

Comissão

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025

Data Designação

15/09/2025

Data Destituição

 

Parlamentar

Luis da Silva

Motivo Fim Relatoria