Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025 - 19/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025
Data Designação
19/01/2026
Data Destituição
Parlamentar
Flavio Habitzreiter
Motivo Fim Relatoria