Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023 - 07/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023
Data Designação
07/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Flavio Habitzreiter
Motivo Fim Relatoria