Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024 - 07/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024
Data Designação
07/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Gilmar Maier
Motivo Fim Relatoria