Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 | Proposição transformada em lei | 19/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2024
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 6041, de 18/3/2024.