Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Redação | 11/04/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Unidade Destino
Presidência - PRESID
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação