Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos ao projeto de lei | Anexo | 03/04/2024 | anexos_pll_5-2024.pdf | |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 05/04/2024 | Cristina Käfer | pll_05.doc |
| Orientação Jurídica | Orientação Técnica | 08/04/2024 | IGAM | pll_05.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/04/2024 | Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social | pll_05.doc |
| Autógrafo com a redação final | Autógrafo | 23/04/2024 | autografo_028-24_-_pll_005-24.docx |