Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 | Proposição transformada em lei | 27/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

27/10/2025

Unidade Local

Presidência - PRESID

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Complementar Municipal nº 94, de 16/10/2025.